Novas regras de penhora on-line aumentam efetividade de Execuções

Nova medida do Bacenjud obriga os bancos a manter a pesquisa de ativos do devedor até o horário limite para realizações de TED do dia seguinte à ordem judicial.

Nova medida do Bacenjud obriga os bancos a manter a pesquisa de ativos do devedor até o horário limite para realizações de TED do dia seguinte à ordem judicial.”

Essa mudança nas regras do BACENJUD aumenta as chances de efetividade das ações de execuções, que muitas vezes eram frustradas por ausência de localização de bens dos devedores.

ntes dessa medida, algumas instituições bancárias e financeiras não realizavam o monitoramento das contas de forma regular durante todo o dia, o que permitia que, em muitos casos, devedores sacassem os recursos mesmo com determinação de penhora online.

Veja como ficou a redação do parágrafo quarto do artigo 13 do regulamento pelo Comitê Gestor do Bacenjud:

“§ 4º Cumprida a ordem judicial na forma do § 2º e não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.).”

José Colhado representa o Privacy BR no evento Cidadania Digital do Instituto iStart

O Sócio José Colhado representando o Comitê Privacy BR no evento ISTART em 30/10/2018O advogado José Colhado, sócio da Colhado Advocacia, representou o Comitê Privacy BR, o qual é Secretário Executivo, no evento Cidadania Digital do Instituto iStart no dia 30/10, que reuniu palestrantes e auditório das áreas do Direito da Educação e Segurança da Informação.

O Comitê foi apresentado a todos os presentes, ressaltando o objetivo de conscientização da comunidade sobre a #privacidade e #proteção de #dados, bem como as atividades desenvolvidas, como a contribuição realizada em forma de artigo remetido para a Comissão de Direitos Humanos da ONU sobre O Direito à Privacidade na Era Digital em Junho/2018 (Leia aqui).

Também foi esclarecido ao público o cuidado que se deve ter com os seus dados pessoais, bem como os principais direitos que a Lei Geral de Proteção de Dados dá aos titulares, como o direito de revogação de consentimento para processamento de dados, de retificação, exclusão e portabilidade.

Estiveram presentes no mesmo painel a Dra Cristina Sleiman, a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dra. Maria Lúcia Pizzoti, Sandra Fodra, da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, Dr. Adenisio Alves da CGU e Luiza Mendonça do AppGuardian Pais e Filhos Conectados.

Reunião do Comitê Privacy BR em 17/10/2018

Reunião do Comitê Privacy BR realizada em 17 de outubro de 2018 com participação presencial do nosso Vice-Presidente Márcio Chaves, o Secretário Executivo José Gomes Colhado Neto e dos membros João Mendes De Oliveira, Renata Morelli, Roberta Codignoto, Alexandre Albuquerque Almeida e José Jonathan Sá e Silva.

Participaram remotamente, também, Danilo Fortunato, Rebeca Arima, Roberto Miller M. Torres, Fábio Sanches, Lia Resende Assunção Jovino, Joao Emanuel da Silva e Thiago Cavalcante Vasconcelos.

Os membros expuseram sobre os andamentos dos estudos dos seus respectivos grupos de pesquisa.

A Roberta Codignoto compartilhou com todos sobre a sua participação em vários eventos na Argentina, dentre eles a Associação Argentina de Ética e Compliance, e dos grupos do G20, especialmente sobre os temas de Privacidade, Proteção de Dados e Compliance.

GDPR da União Européia e Marco Civil da Internet: O que há de comum entre eles?

Este artigo realiza uma comparação das disposições acerca de privacidade e proteção de dados pessoais no Marco Civil da Internet e seu Regulamento, comparando-o e apresentando as suas similitudes com o Regulamento Geral de Proteção de Dados editado pela União Europeia. Para tanto, primeiramente faz-se um breve apanhado de algumas leis brasileiras que, ainda que de forma superficial, também tratam do tema, apresenta de forma breve o seu escopo de aplicação territorial. Adiante são apresentados os conceitos dos termos utilizados na lei, as hipóteses de legalidade para tratamento dos dados, para, finalmente, elencar os principais direitos previstos em ambos os diplomas legais.

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O Direito deveria ser dinâmico o suficiente para estar atento às inovações e evolução da sociedade, identificando os novos bens e valores que lhe são dados certo grau de importância. (mais…)

A Sociedade da Informação e a Sociedade Convergente

Na década de 1970, o escritor norte-americano Alvin Toffler (1928-2016), em sua obra “A terceira onda” defendeu que a sociedade passou por três grandes períodos de evolução, os quais denominou de “três ondas”. A primeira, chamada de Era Agrícola, é marcada quando o homem deixa de ser nômade e passa a cultivar a terra, de sua propriedade que tinha como instrumento de riqueza e poder.

Com a Segunda Guerra Mundial, o significado de riqueza e poder passou a ser a de junção de capital, trabalho e propriedade, abrindo espaço para a produção em massa. Muito embora, nessa etapa, a sociedade estivesse baseada em produção fragmentada em setores para troca, são criados o mercado e o conceito de produtor / consumidor. (mais…)